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Código de Defesa do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor
Disposições, na íntegra, sobre a proteção do consumidor. [www.planalto.gov.br]

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Legislação, reclamações e estatísticas.[www.procon.go.gov.br]

Código de Defesa do Consumidor
Código dividido em tópicos.[www.reclamaradianta.com.br]