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| Legislação/Normas |
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 LEI 9472 de 16/07/1997 (Lei geral das Telecomunicações)
“Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9472.htm
A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL/ANP n.º 001 de 24/11/1999
“Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo”.
http://www.aneel.gov.br/cedoc/res1999001cj.pdf
RESOLUÇÃO Nº 581, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
“Estabelece os requisitos mínimos aplicáveis ao cumprimento do disposto no "caput" do art. 5º do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999”.
http://www.ceal.com.br/arquivos/CompInfra%20-%20res2002581.pdf
NORMA TÉCNICA CELG – NTC 15
“Esta norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos básicos, do ponto de vista técnico, para compartilhamento de infra-estrutura da CELG pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicações, TV a cabo, etc, sendo parte integrante do contrato”.
http://celgd.celg.com.br/arquivos/dadosTecnicos/normasTecnicas/NTC15.pdf
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